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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2023-07-05 | COMO O DECRETO N° 10.630 PODE REGULAMENTAR O USO DE ARMA DE FOGO NO BRASIL | Rodrigues Ferreira Júnior, José; NOGUEIRA, RENATA |
| 2023-06-30 | LIBERDADE DE EXPRESSÃO X INTOLERÂNCIA RELIGIOSA A LUZ DA LAICIDADE ESTATAL | Rodrigues de Souza Brito, Camila; GOMES DE FREITAS, RÉGIS |
| 2023-06-27 | A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O SISTEMA CARCERÁRIO | Gouveia de Lima, Adriano; GOMES DE MORAIS, RAQUEL |
| 2023-06-28 | PENSÃO ALIMENTÍCIA: Inadimplência e Prisão Civil | Jesus Rodrigues, Rivaldo; MARIA NOGUEIRA BANDEIRA, RAISSA |
| 2023-06-27 | OS CRIMES CONTRA A VIDA E A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI | Gouveia Lima, Adriano; LEAL CARVALHO DA SILVA, RAFAEL |
| 2023-07-05 | A (IN)EFICÁCIA DA CRIMINALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS | Rodrigues Ferreira Junior, José; DE MORAES ABRÃO, RAFAEL |
| 2023-06-28 | ADESÃO DA S.A NO FUTEBOL BRASILEIRO | Jesus Rodrigues, Rivaldo; LUCAS RODRIGUES DE MORAES, PEDRO |
| 2023-06-22 | ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA E O ACESSO A CIDADANIA. | Rodrigues de Souza Brito, Camila; ROBERT DE OLIVEIRA SOUZA, NICKOLAS |
| 2023-06-30 | AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO | Gouveia de Lima, Adriano; STEINHEUSER SIQUEIRA, NATHÁLIA |
| 2023-06-28 | PUBLICIDADE ABUSIVA E ENGANOSA: tutela de dados pessoais do consumidor e o uso indevido da inteligência artificial no comércio eletrônico | Mendonça Ferreira Russo, Ana Paula; RIBEIRO DA FONSECA, NATHÁLIA |
| 2023-07-04 | ABANDONO AFETIVO: a judicialização do afeto e suas consequências | da Rocha Cipriano, Juraci; MENDES DE OLIVEIRA, MILA |
| 2023-06-16 | VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E MEDIDAS DE PROTEÇÃO | Gouveia Lima, Adriano; RESENDE ROCHA, MARIA EDUARDA |
| 2023-06-28 | A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À PUBLICIDADE INFANTIL: uma análise do tratamento conferido pelo ordenamento brasileiro. | Mendonça Ferreira Russo., Ana Paula; FERNANDES SILVA, MARIA EDUARDA |
| 2023-06-20 | AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA | Gouveia Lima, Adriano; MARTINS PEREIRA, MARCIO JOSÉ |
| 2023-06-28 | CONTRATO DE NAMORO | Jesus Rodrigues, Rivaldo; NOBRE GOMES, LUIS PAULO |
| 2023-07-06 | A SUPOSTA FALÁCIA DO GARANTISMO PENAL INTEGRAL QUANDO EM COTEJO COM A GUANTANAMIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL | de Souza Oliveira, Karla; MIRANDA BORGES, LUIS HENRIQUE |
| 2023-06-26 | LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO DA PRIVACIDADE E A HONRA: o conflito entre direitos fundamentais no âmbito das mídias sociais | Rocha Cipriano, Juraci; HELRIGUEL DE ANDRADE, LUCIANA |
| 2023-07-06 | O COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA O CONSUMIDOR | Rodrigues de Souza Brito, Camila; BERNARDES LIMA GOMES, LUCAS |
| 2023-07-04 | A ADESÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA EMPRESARIAL | Rocha Cipriano, Juraci; SANTOS PEREIRA, LUCAS ADRIANO |
| 2023-07-06 | FEMINICÍDIO: Histórico e punibilidade | Jesus Rodrigues, Rivaldo; PEIXOTO, LORRAYNE ALINE |
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