Browsing by Subject Data-Base. Execução Penal. Progressão Prisional.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019-06-05 | A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME: reflexos na lei de execução penal | Oliveira, Karla de Souza; BELÉM, MATHEUS HENRIQUE BERMONTE |