Browsing by Subject Abortamento sentimental;
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2021 | ANÁLISE DA PORTARIA N° 2.561/2020 E SUA (I) LEGALIDADE NO QUE TANGE O DIREITO AO ABORTAMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL | MARTINS, Lincoln Deivid; BESSA, Ketylah Bonelli |