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- A responsabilidade civil do estado nas concessões administrativas 1
- A CRISE DA EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL. 1
- A palavra da vítima. Violência sexual. Crimes sexuais. 1
- A responsabilidade penal do Estado. 1
- a. Retroatividade dos alimentos. 1
- Abandono 5
- Abandono Afetivo Inverso. Responsabilidade Civil. Direito de Família. Estatuto do Idoso. 1
- Abandono Afetivo 4
- Abandono afetivo 7
- Abandono Afetivo Inverso 1
- Abandono Afetivo Inverso. 3
- Abandono afetivo inverso. 2
- Abandono Afetivo Inverso. Estatuto do Idoso 1
- Abandono Afetivo, Idoso, Constituição Federal, Estatuto do Idoso. 1
- Abandono Afetivo. 7
- Abandono afetivo. 2
- Abandono Afetivo. Afetividade. Afeto. Tribunais. 1
- Abandono Afetivo. Consequências Jurídicas. Diálogo. Proteção do Menor Abandonado. 1
- Abandono Afetivo. Reparação. Responsabilidade Civil. Direito de Família. 1
- Abandono afetivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Afeto. Relação paterno-filial. 1